Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça Trabalhista

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação anulatória de pactos coletivos

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Sindicato é condenado por assédio moral

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Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

Motivo político.

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